Art 74º. A FUNECE poderá constituir comissões especiais para estudo e regulamentação dos artigos não autoaplicáveis.
Art 75º. O descumprimento do previsto nesta resolução sujeitará o infrator à responsabilização administrativa.
Art 76º. Os casos omissos nesta resolução serão resolvidos pelo Conselho Diretor.
Art 77º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se disposições em contrário.